VOCÊ SABIA?A Lei nº 15.280/2025, sancionada e publicada em 08 de dezembro, representa um marco significativo na proteção de vítimas e no rigor contra investigados e condenados por crimes sexuais, com foco especial em crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. Esta nova legislação promove alterações substanciais no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entre suas principais disposições, destacam-se: Agravamento das Penas: Aumento das sanções, com a possibilidade de penas de até 40 anos.Criminalização de Descumprimento: Tipificação do descumprimento de medidas protetivas.Ferramentas de Controle: Coleta obrigatória de DNA, monitoramento eletrônico e imposição de restrições de contato aos agressores.Suporte Integral às Vítimas: Reforço na oferta de atendimento médico, psicológico e psiquiátrico para as vítimas e seus familiares.Prevenção e Conscientização: Ampliação das campanhas educativas.Proteção Reforçada: Incorporação de dispositivos da Lei Maria da Penha para uma tutela mais eficaz. A promulgação desta lei reflete uma resposta legislativa ao alarmante cenário de violência sexual, que registrou mais de 156 denúncias diárias em 2024, buscando fortalecer a responsabilização dos agressores e oferecer um suporte mais robusto às vítimas. <h2 class="editor-heading-h2">Resumo da Lei 15.280/2025:</h2>Item Descrição Objetivo Ampliar proteção de vítimas e aumentar controle sobre investigados e condenados por crimes sexuais Grupos protegidos Crianças, adolescentes e pessoas com deficiência Alterações legais Código Penal, CPP, Lei de Execução Penal, ECA, Estatuto da Pessoa com Deficiência.Medidas punitivas– Penas mais duras (até 40 anos) – Criminalização do descumprimento de medidas protetivas – Coleta obrigatória de DNA – Monitoramento eletrônico – Restrições de contato aos agressores.Apoio às vítimas Atendimento médico, psicológico e psiquiátrico; suporte às famílias.Prevenção e conscientização.Ampliação de campanhas educativas; incorporação de dispositivos da Lei Maria da Penha,